Justiça mantém decreto suspenso pela assembleia e regras que cortam benefícios de servidores voltam a valer

Segundo o Executivo, o governador Confúcio Moura, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, suscitou a inconstitucionalidade do decreto legislativo .

Foi publicada na terça-feira (14), no Diário da Justiça Eletrônico, decisão concedendo medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), para suspender os efeitos do decreto legislativo que anulou decreto governamental. Leia mais deste post

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Justiça mantém pagamento de indenização a familiares de aluno que morreu eletrocutado

Estudante morto por eletrocussão na quadra da escola Eduardo Lima e Silva, zona sul de Porto Velho

Justiça mantém pagamento de indenização a familiares de aluno que morreu eletrocutado

Porto Velho – A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a condenação do Estado de Rondônia no pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil aos familiares de um estudante morto por eletrocussão na quadra da escola Eduardo Lima e Silva, zona sul de Porto Velho. Leia mais deste post

TRE mantém decisão da 10ª zona eleitoral e sustenta indeferimento de Chiquinho da Emater

Com esta decisão, Chiquinho da Emater não obtém registro de candidatura para concorrer ao pleito 2012.

O TRE julgou no final da tarde desta segunda feira (13), não provido o recurso impetrado pelo ex-vereador FRANCISCO HILDEMBURG COSTA BEZERRA (Chiquinho da Emater), contra a decisão tomada no ultimo dia 23 julho pela 10ª zona eleitoral de Jaru,  Leia mais deste post

TJ mantém decisão do TCE que suspende pagamento de honorários a procuradores municipais

Com a decisão, o Judiciário rondoniense reformou uma sentença anterior em processo

TJ mantém decisão do TCE que suspende pagamento de honorários a procuradores municipais

A suspensão do pagamento das verbas de sucumbência (honorários) aos procuradores municipais feita pela Prefeitura de Ouro Preto do Oeste, acatando decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi considerada legal pelo Tribunal de Justiça (TJ). Leia mais deste post

Deputados intercediam acordo, mas servidores da saúde rejeitam proposta do Governo e mantém movimento

Na abertura da reunião, o deputado Hermínio Coelho disse ser necessário total transparência da Secretaria Estadual de Saúde, pois esperava-se uma economia de gastos, após os escândalos apontados na Secretaria de Saúde através da Operação Termópilas da Polícia Federal.

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Por mais de seis horas, os deputados estaduais tentaram hoje (09 de maio), intermediar uma negociação entre servidores grevistas da área da saúde e o Governo Estadual. Leia mais deste post

GREVE: Governo abre contas e mantém negociação

Transparência e diplomacia deram o tom do encontro com lideres do movimento. Governo e representantes dos trabalhadores da Saúde debatem propostas

Em reunião realizada no gabinete do Chefe da Casa Civil, Juscelino Amaral na manhã desta quarta-feira (2), que contou com a participação do secretário de Estado da Saúde Gilvan Ramos e representantes dos sindicatos de servidores ligados a saúde pública, o governo apresentou os números da situação econômica do Estado. Leia mais deste post

SUPREMO SUSPENDE DECISÃO DA JUSTIÇA DE RONDÔNIA E MANTÉM GREVE NA EDUCAÇÃO

Baixos salários

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O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar ao Sindicato dos Servidores da Educação (Sintero) nesta segunda-feira e suspendeu os efeitos da decisão da Justiça de Rondônia que havia determinado o fim do movimento grevista e imposto multa ao sindicato e aos próprios servidores públicos. A decisão de Barbosa determina a suspensão da decisão local até o julgamento final da reclamação constitucional impetrada pela entidade sindical rondoniense. Leia mais deste post

Corpo estranho no refrigerante: Justiça de Rondônia mantém condenação à Coca-Cola

Na sentença de primeiro grau, julgado na 2ª Vara Cível de Cacoal, o juiz Áureo Virgílio Queiroz, ressaltou que “no sistema do Código de Defesa do Consumidor


Os desembargadores da 2ª Câmara Cível de Porto Velho mantiveram a condenação ao pagamento de indenização por danos morais a dois consumidores do município de Cacoal pela Coca-Cola do Brasil e Rondônia Refrigerantes, representante da marca em Rondônia. Leia mais deste post

Santos se mantém como 10º melhor clube do mundo no ranking IFFHS

O melhor clube do mundo de novembro foi o Real Madrid, a frente do suíço Basel e do Universidad do Chile.

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Madri, 1 dez (EFE).- O Santos, atual campeão paulista e da Taça Libertadores, continua como o time brasileiro mais bem colocado no ranking mundial de clubes elaborado pela Federação Internacional de História e Estatística do Futebol (IFFHS), conforme a lista divulgada nesta quinta-feira pela entidade. Leia mais deste post

ALE rejeita proposta de Hermínio e mantém segurança a ex-governadores de Rondônia

Senador Ivo Cassol, que contrate uma segurança particular”

https://i1.wp.com/www.rondoniadinamica.com/uploads/10291.jpgA Assembleia Legislativa rejeitou Projeto de Lei 005-11, de autoria do deputado Hermínio Coelho (PT-Porto Velho), que revoga a Lei 2255, de 3 de março de 2010, que trata da segurança a ex-governadores do Estado.

O parlamentar petista tentou convencer os parlamentares justificando que o ex-governador Ivo Cassol (PP-RO) conta com 19 seguranças. “Se ele quiser (senador Ivo Cassol), que contrate uma segurança particular”, disse o deputado. Mesmo diante do apelo de Hermínio, nada adiantou. O Poder Legislativo mandou sua proposta para o arquivo.
Veja o que diz o Projeto de Lei 005/11

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Rússia faz concessão no caso das carnes, mas mantém críticas

O diretor Luiz Carlos Oliveira afirmou ao Valor que os russos descumpriram um acordo firmado anteriormente

https://i0.wp.com/www.rondoniadinamica.com/uploads/9899.jpgMesmo sem encerrar o embargo imposto às carnes brasileiras desde 15 de junho, a Rússia aceitou um pedido do Ministério da Agricultura para adiar a aplicação de medidas de restrição temporária a um grupo de 37 unidades frigoríficas do país a pedido do próprio governo brasileiro.
Os russos passaram, de 6 de julho para 2 de agosto, a data-limite para o embarques dessas plantas. A medida foi acertada na semana retrasada, após teleconferência de uma hora e meia da equipe brasileira com o vice-diretor do Serviço Veterinário da Rússia, Evgueni Nepoklonov. Os russos também esclareceram ao ministério que a restrição temporária derivada de um foco de estomatite vesicular (cujos sintomas são semelhantes aos da febre aftosa) em Tocantins está restrita apenas ao município onde houve o registro da doença – Chapada da Natividade. Há dois frigoríficos impedidos de exportar em decorrência do caso.

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ASSEMBLÉIA DIZ QUE TENTARÁ CONTORNAR IMPASSE SOBRE JOER; GOVERNO MANTÉM SUSPENSÃO

O Governo do Estado considera superada a questão da suspensão dos Jogos Escolares de Rondônia (Joer)

A decisão política foi tomada, adiantou o secretário interino da Educação, Júlio Olivar, a jornalistas em Porto Velho. Ele disse ainda as atividades esportivas irão retornar no próximo ano, mas com um novo nome e que não há tempo hábil para se tomar uma nova decisão, uma vez que os coordenadores técnicos responsáveis pela elaboração dos jogos serão exonerados nos próximos dias. O secretário criticou a comissão afirmando que ela agia independente da própria Seduc. Júlio Olivar afirmou ainda que esperava os protestos que estão sendo realizados no Estado, mas que a decisão já foi tomada.Paralelamente, a presidência da Assembléia Legislativa acredita que ainda pode demover a ideia do Governo, alegando que há recursos disponíveis. O presidente Valter Araújo (PTB) comprometeu-se com lideranças estudantis e professores que buscará contornar a situação.

Fonte: RONDONIAGORA

Presidente Dilma mantém demissão de sete ex-funcionários de Rondônia

A determinação foi publicada no Diário Oficial da União.


Demissões mantidas

Brasília – A presidente Dilma Rousseff negou pedido de reconsideração de sete ex-funcionários do governo federal, demitidos por irregularidades cometidas no exercício do cargo. A determinação foi publicada no Diário Oficial da União.

Todos apresentaram recurso à Presidência solicitando a anulação da demissão. Entre o grupo estão quatro funcionários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento envolvidos na Operação Abate da Polícia Federal. A investigação revelou o esquema entre empresários e servidores federais para a liberação de produtos de frigoríficos e laticínios de Rondônia. Orimar Martins da Silva era superintendente da Delegacia da Agricultura no estado e João Carlos Barbosa, Alexandre Rodrigues de Menezes e Francisco Teixeira Lúcio eram fiscais. Eles foram denunciados pelo Ministério Público Federal. O antigo administrador regional do Parque Xingu, Paiê Kayabí, vinculado ao Ministério da Justiça, também pediu a revogação da demissão.

No Ministério do Meio Ambiente, a ex-servidora do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) Dilma Conceição de Souza também apresentou recurso, indeferido pela presidente. Ela foi presa em 2006 na operação Euterpe da Polícia Federal que investigava fraudes no Ibama. Foram presos 26 fiscais do órgão, oito empresários da construção civil e do setor pesqueiro. A quadrilha extorquia empresários em troca de emissão de pareceres técnicos favoráveis aos empreendimentos, quase sempre localizados em área de proteção ambiental.

O último balanço da Controladoria-Geral da União (CGU) aponta que até junho deste ano 190 pessoas foram demitidas do serviço público federal. Outros 40 foram cassados ou destituídos. A principal causa é o valimento indevido do cargo. O mês de maio bateu recorde de expulsões: foram 74, maior número desde 2003. Os dados mostram que o Rio de Janeiro liderou as punições.

Autor e fonte da notícia: Jornal Correio Braziliense/Brasília – DF

Justiça mantém gratuidade no estacionamento do Porto Velho Shopping na Capital

A juíza Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital negou pedido de liminar impetrado pelo Porto Velho Shopping S.A para que o Procon de Rondônia cessasse a fiscalização no que diz respeito ao cumprimento da recente Lei 2.493, de 30/5/2011, que determinou novas regras para estacionamento em shoppings no Estado.

Porto_Velho_Shopping_II24082010125541A Lei foi vetada pelo Poder Executivo, mas mantida pela Assembléia Legislativa e está em pleno vigor. O Porto Velho Shopping S.A considera que a Legislação é inconstitucional e queria medida liminar como forma de se resguardar, uma vez que foi notificado pela Promotoria de Justiça da Cidadania e Defesa do Consumidor “a fim de que observasse os ditames nela estabelecidos, sob pena de ajuizamento de ação civil pública. Ademais, diz haver receio de sofrer sanções por parte dos impetrados, que são responsáveis pela fiscalização do cumprimento da Lei e aplicação das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.”

Na decisão que negou o pedido, a juíza afirma que a questão sobre a inconstitucionalidade ou não da Lei será analisada somente no mérito do mandado de segurança, não podendo ela antecipar-se. Para a magistrada, não há ato ilegal do órgão de defesa do consumidor, uma vez que a norma está em pleno vigor, estando correta a ação do Procon no caso.

Segundo a Lei, o período em que nenhum consumidor pode ser cobrado será agora de 30 minutos. Na Capital, o Porto Velho Shopping concede apenas 15 minutos. Depois cobra R$ 3,50 por cada carro. A cobrança também será gratuita caso o consumidor apresente comprovantes de que gastou no local cerca de 10 vezes mais que o valor cobrado no estacionamento, limitado a um período de seis horas. Após esse tempo, a cobrança passa a ser normal. A partir de agora, os próprios shoppings devem fixar cartazes explicando as novas regras. CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO:

DECISÃO,

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Governo mantém posição e deixa claro que vai punir PMs grevistas; Associação convoca assembléia para sexta-feira

Governo mantém posição e deixa claro que vai punir PMs grevistas; Associação convoca assembléia para sexta-feira

O Comando da PM reagiu com a possibilidade de uma nova paralisação no setor de segurança pública em Rondônia, hipótese levantada pela Associação dos Familiares dos Praças da Policia Militar do Estado de Rondônia (ASSFAPOM) e, em nota oficial deixa claro que irá mesmo punir os manifestantes grevistas. O comandante-geral, coronel Paulo César de Figueiredo, diz que apesar do governador Confúcio Moura (PMDB) ter aceitado alguns termos da pauta de reivindicações, não poderia negociar “o que deve ser praticado de ofício, pois, conforme dito na liminar Os atos praticados pela Associação quanto ao livre acesso aos estabelecimentos órgãos militares, sem dúvida, configuram abusos que devem ser coibidos. Acresça-se a isso o perigo iminente à ordem pública e a segurança da população deste Estado, como pode se ver dos inúmeros fatos criminosos noticiados após a deflagração do movimento.”

Na segunda-feira a Associação denunciou que perseguições estavam em andamento e citou o caso do próprio presidente da entidade, Jesuino Silva Boabaid, que teria sido transferido de quartel. Disse em nota que uma greve poderia acontecer. Nesta terça-feira lançou edital de convocação da categoria para assembleia na próxima sexta-feira.

A paralisação do setor de segurança ostensiva em Rondônia começou em 19 de abril e gerou revolta na população. Atos de vandalismo foram registrados, como a explosão em uma prédio onde haviam caixas eletrônicos instalados, arrastões e confusões entre PMs e policiais civis. O Governo aceitou vários pontos e o governador se comprometeu em anistiar as lideranças do movimento. Mas agora a PM alega que garantiu liminar na Justiça em que ficam claros os abusos do movimento paredista. Veja a posição da PM:

NOTA DE ESCLARECIMENTO DO COMANDO GERAL

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR vem a público esclarecer a população os episódios veiculados na imprensa em geral, acerca de nova paralisação das atividades policiais militares em todo o Estado, em virtude da convocação feita pelo presidente da Associação dos Familiares de Praças da Polícia Militar, por este acreditar não ter sido atendido em sua pauta de reivindicações pelo Excelentíssimo Senhor Governador Confúcio Moura, nos seguintes termos:

1.Na paralisação ocorrida no dia 19 de abril deste ano, o Estado de Rondônia propôs ação cautelar a fim de demonstrar a população, pela via judicial, que não se pode tolerar movimentos reivindicatórios que utilizam a intimidação como moeda de troca e não a livre argumentação e manifestação ordeira de ideias.

2.O Tribunal de Justiça de Rondônia, sensível às questões e demandas sócio-jurídicas e da completa vedação constitucional de greve dos órgãos responsáveis pela segurança pública, concedeu liminar em favor da SOCIEDADE, suspendendo o movimento grevista capitaneado pela ASSFAPOM, determinando expressamente o livre acesso aos quartéis, bem como determinando a aplicação de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de multa por dia de descumprimento da liminar.

3.O Governador recebeu a pauta de reivindicações da sobredita associação e firmou compromisso no atendimento de alguns pontos, entretanto, não podem as autoridades constituídas, transacionar o que deve ser praticado de ofício, pois, conforme dito na liminar “Os atos praticados pela Associação quanto ao livre acesso aos estabelecimentos órgãos militares, sem dúvida, configuram abusos que devem ser coibidos. Acresça-se a isso o perigo iminente à ordem pública e a segurança da população deste Estado, como pode se ver dos inúmeros fatos criminosos noticiados após a deflagração do movimento.”

4.O Comando da Polícia Militar não coaduna com práticas reivindicatórias que possam colocar em risco a vida e os lares dos cidadãos de nosso Estado, bem como o patrimônio público adquirido por intermédio dos impostos arrecadados, pois a sociedade não pode suportar o ônus de um movimento grevista inconsequente e por essa augusta razão, tem o dever de zelar pela ordem dentro da corporação e fora dela.

5.Ao contrário do que foi alardeado em alguns veículos de comunicação pelo presidente dessa associação, não estão havendo perseguições e humilhações, os pontos acordados com o governo estão sendo atendidos de forma responsável sem causar prejuízos ao Estado, ao serviço interno e externo e principalmente ao contribuinte.

6.O Governo do Estado, sua Secretaria de Segurança e o Comando da Polícia Militar sempre nortearam suas condutas pela primazia do diálogo em detrimento à força bruta. As soluções dos impasses surgidos ou porventura ocorridos não passam pela via da intolerância, da radicalização ou da intimidação. O que se busca é a aplicação da justiça, a concretização do diálogo como ferramenta legítima do indivíduo consciente de seus deveres e direitos.

São estes os esclarecimentos que o Comando da Polícia Militar apresenta à sociedade rondoniense. Que Deus abençoe a todos e todas indistintamente.

PAULO CÉSAR DE FIGUEIREDO – CEL PM
COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR