MP pede providencias a Câmara quanto a possível crime eleitoral cometido pelo prefeito Jean na distribuição de peixes na Semana Santa

Conforme consta na resolução do Tribunal Superior Eleitoral, a partir de janeiro deste ano, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública.

A fim de apurar uma denuncia realizada a ouvidoria do Ministério Público de Rondônia em abril deste ano, o qual acusa o prefeito da cidade de Jaru, Jean Carlos dos Santos, de ter cometido crime eleitoral durante a distribuição de cerca de sete toneladas de peixes as famílias carentes do município, com a finalidade de garantir votos nas eleições de 2012, o promotor de justiça Alexandre Augusto Cobacho de Porto Velho, enviou um ofício com pedido de providencias a Promotoria do município de Jaru, que neste ultimo dia 15 de maio, encaminhou a sede do legislativo municipal, a referida denuncia para apuração. “Confira neste link a matéria da distribuição dos peixes”.

Conforme consta na resolução do Tribunal Superior Eleitoral, a partir de janeiro deste ano, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, brecha esta, que o prefeito poderá se apegar alegando se tratar de uma ação de um programa social. O que só restará saber se é autorizado em lei, e se está no calendário de planejamento da prefeitura.

O primeiro passo para esta apuração foi dado nesta segunda feira (21) com a formação da comissão de vereadores que irão analisar o possível crime eleitoral, e dependendo do resultado, poderá ser novamente remetido a justiça para a sua apuração. Se comprovado tal irregularidade, isto pode acarretar na perda de mandato e elegibilidade do prefeito Jean Carlos dos Santos.

Fonte: JARUONLINE

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