Insegurança Jurídica – TSE e OAB estão preocupados com aplicação da Ficha Limpa nas eleições 2012

Apesar do entusiasmo provocado pela lei, que é resultado de mobilização popular, a presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, prevê que poderá haver interpretações diferentes da norma entre os juízes eleitorais de todo o país

O pleito municipal desse ano é considerado histórico pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por ser o primeiro com aplicação integral da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). Essa novidade, entretanto, preocupa tanto os advogados quanto o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), porque falta jurisprudência para guiar sua aplicação.

Avança no Senado aplicação da Lei da Ficha Limpa para barrar nomeações no serviço público

A PEC impõe restrição na contratação de servidores comissionados e de confiança pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal…

Condenados pela Justiça em segunda instância, e até profissionais cassados por conselhos profissionais, como o de medicina, poderão ser impedidos de assumir cargos em comissão no serviço público, com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). Cargo em comissão é aquele preenchido por nomeação de autoridades como prefeitos, ministros, parlamentares e presidente da república, sem a necessidade de aprovação em concurso público.

Aplicação de Lei da Ficha Limpa a candidatos com pena prescrita divide opiniões

Outro argumento usado pelos defensores da aplicação da lei é que os critérios da Ficha Limpa não são punição, e sim pré-requisitos que devem ser seguidos por quem quer ser candidato.

A prescrição da condenação aplicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao deputado federal Abelardo Camarinha (PSB-SP) suscitou um debate inédito sobre a Lei da Ficha Limpa. Logo após o julgamento, os ministros sinalizaram que o Tribunal ainda terá que decidir se os políticos condenados, porém com penas prescritas devido à demora do julgamento, devem ou não ser submetidos às regras mais rígidas impostas pela lei.

Confúcio dá ‘puxão de orelha’ em representantes das usinas por não aplicação dos subcréditos

Uma das grandes opções é a de usar as águas dos seus lagos para criação de peixe. Mas, o projeto é grande demais. E não pode ser implantado de qualquer jeito, chamar o povo e mandar brasa.

Jirau e Santo Antonio tem ainda muito dinheiro para aplicar no setor produtivo de Porto Velho. Para inclusão social e econômica dos ribeirinhos. Este investimento se chama “subcrédito E e F”, exigência do governo para que as usinas fossem edificadas aqui. O dinheiro ainda não foi aplicado. Não é nem do Governo e nem da Prefeitura. Faz parte do empréstimo contraído pelas empresas, para que elas mesmas façam os investimentos. É lógico com a participação da Prefeitura e do Governo do Estado.

Assembléia Legislativa estuda criar CPI para investigar aplicação de recursos da CAERD

“É vergonhoso e lamentável. Na verdade é uma denúncia.

Com a tarifa mais cara do Brasil, números comprovados através do Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgoto da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) foi seriamente questionada na tarde desta terça-feira por vários deputados estaduais.

A Casa estuda criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a aplicação dos recursos arrecadados em cidades como Ji-Paraná, cuja população paga R$ 900 mil, mas não vê um único centavo aplicado na melhoria do sistema de captação e distribuição.

A CPI foi defendida pelos deputados Neodi Carlos Oliveira (PSDC-Machadinho), Marcelino Tenorio (PRP-Ouro Preto) e Jesualdo Pires (PSB-Ji-Paraná). Segundo o parlamentar socialista, a Caerd gasta pouco mais de R$ 300 mil para atender todos os domicílios da cidade de Ji-Paraná e o restante das verbas (R$ 600 mil) são transferidos para a Capital, onde há um déficit muito grande.