Ação sobre LDO de Rondônia terá liminar julgada pelo STF

STF determinou urgência na solicitação de informações à Assembleia Legislativa de Rondônia sobre a Lei Estadual 2.507/2011

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou urgência na solicitação de informações à Assembleia Legislativa de Rondônia sobre a Lei Estadual 2.507/2011, que modificou o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) do estado. A norma foi contestada na Corte pelo governador do Estado, Confúcio Ayres Moura, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4663). Segundo Fux, a argumentação exposta na ação “revela a premência no julgamento da medida liminar”.

Greve dos funcionários dos Correios será julgada terça-feira pelo TST

Os funcionários recusaram a proposta de reajuste de 6,87%, o abono imediato de R$ 800,00 e o aumento linear de R$ 60 a partir de janeiro de 2012

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) marcou para terça-feira (11) a sessão de julgamento sobre a paralisação dos funcionários dos Correios. Em greve há 26 dias, os servidores e a direção da empresa não chegaram a um acordo sobre o desconto dos dias parados, o percentual de reajuste, o pagamento de abono e o aumento linear para a categoria.

Julgada procedente ação do Ministério Público para exoneração de comissionados no Detran

A ação foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães

O Ministério Público de Rondônia teve julgada procedente ação civil pública para exoneração de servidores comissionados não efetivos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que excedam o percentual de 50% dos cargos em comissão, possibilitando que, no mínimo, a metade dos cargos comissionados sejam ocupados por servidores de carreira.

A ação foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães. A Justiça determinou ainda que quando das nomeações de cargos em comissão, o Detran deverá destiná-las às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

Ascom MPRO